Flashcard FC22837
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual exceção permite o lançamento ou aumento de tributos sem prévia autorização orçamentária?
Financiamento das Políticas Públicas:Estrutura de Receitas e Despesas do Estado Brasileiro - (CNU)
- Guerra
- Calamidade pública
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Resposta
GuerraComentário do professor
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 51, estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que haja uma lei que o estabeleça, e não será cobrado sem prévia autorização orçamentária, exceto em situações específicas. Uma dessas exceções é em caso de guerra, permitindo ao governo lançar ou aumentar tributos para responder às necessidades urgentes que tal situação impõe, sem a necessidade de seguir o processo ordinário de autorização orçamentária.Veja como foi cobrado:
[FC CONCURSOS] [CESGRANRIO] [Analista] [FINEP] [2011]
Segundo o artigo 51 da Lei nº 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de
A) guerra
B) calamidade
C) terremoto
D) invasão estrangeira
E) falência do Banco Central
Gabarito: A
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