Flashcard FC22841
Qual das seguintes afirmações sobre receitas públicas está correta?
Financiamento das Políticas Públicas:Estrutura de Receitas e Despesas do Estado Brasileiro - (CNU)
- No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas e o fluxo financeiro de ingressos inclui o pagamento de taxas e tributos
- Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
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Resposta
No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas e o fluxo financeiro de ingressos inclui o pagamento de taxas e tributosComentário do professor
A afirmação correta é a que cita que no orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas e o fluxo financeiro de ingressos inclui o pagamento de taxas e tributos. Essa assertiva destaca dois pontos importantes sobre as receitas públicas: primeiro, que no orçamento público são estabelecidas as expectativas de receitas que o governo espera arrecadar, o que é fundamental para o planejamento fiscal e a gestão dos recursos. Segundo, que o fluxo financeiro de ingressos inclui o pagamento de taxas e tributos, representando uma parte significativa das receitas públicas não devolutivas. A outra opção é incorreta, pois os ingressos extra-orçamentários podem ser recebidos legalmente por entes públicos, mesmo não fazendo parte do orçamento. Esses ingressos incluem recursos que estão temporariamente sob a gestão do Estado e que têm destinações específicas, como depósitos de terceiros e cauções.
Veja como foi cobrado:
[FC CONCURSOS] [CESGRANRIO] [Técnico de Controle Externo] [TCE-RO] [2007]
Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: “Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas”. Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.
I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.
III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
A) I
B) II
C) I e II
D) I e III
E) II e III
Resposta Correta: E) II e III.
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