Flashcard FC22911
O que é o Plano Plurianual (PPA) segundo a Constituição Federal de 1988?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- Um plano que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Uma lei que institui as diretrizes orçamentárias anuais, incluindo metas fiscais a curto prazo.
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Resposta
Um plano que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Comentário do professor
Art. 165, § 1º, da CF/88: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em