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Flashcard FC22912

Qual lei estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, conforme a Constituição Federal?

Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)

Qual lei estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte, conforme a Constituição Federal?
  1. Plano Plurianual (PPA)
  2. Lei Orçamentária Anual (LOA)
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Resposta

Plano Plurianual (PPA)

Comentário do professor

Conforme a Constituição Federal, no art. 165, § 1º, o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. O PPA é o planejamento de médio prazo que orienta as políticas públicas de investimento e as despesas de capital.

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