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O que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) segundo a Constituição Federal de 1988?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- A LOA é o instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.
- A LOA é um plano de longo prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
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Resposta
A LOA é o instrumento que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.Comentário do professor
Art. 165, § 5º, da CF/88: "A lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Este artigo estabelece a LOA como um instrumento de planejamento anual que detalha as receitas e despesas do governo, sendo fundamental para a gestão dos recursos públicos e implementação das políticas públicas.
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