Flashcard FC22915
Quando deve ser encaminhada ao Congresso Nacional a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
- Até quatro meses antes do encerramento do exercício
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Resposta
Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiroComentário do professor
Art. 165, § 2º, combinado com o art. 35, § 2º, do ADCT da CF/88: "A lei de diretrizes orçamentárias será encaminhada até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa."Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em