Flashcard FC22916
Qual é o prazo para a elaboração e envio da Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- Até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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Resposta
Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal de 1988, o prazo para a elaboração e envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso Nacional é até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. Portanto, a LOA deve ser enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em