Flashcard FC22917
A Constituição Federal permite emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual enquanto tramita no Congresso Nacional?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- Sim, mas apenas para correção de erros ou omissões, ou ainda, para os dispositivos do texto do projeto de lei.
- Não, exceto para créditos especiais.
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Resposta
Sim, mas apenas para correção de erros ou omissões, ou ainda, para os dispositivos do texto do projeto de lei.Comentário do professor
Art. 166, § 3º, I e II, da CF/88: "As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional."Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em