Flashcard FC22921
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
- diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.
- limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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Resposta
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.Comentário do professor
Resposta Correta: diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.
Comentário: A Constituição Federal, especificamente no artigo 165, § 1º, estabelece que a lei que instituir o plano plurianual (PPA) deve definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Isso significa que o PPA é o documento que orienta o planejamento de médio prazo do governo, estabelecendo as grandes linhas de ação para o desenvolvimento do país, incluindo as inversões financeiras em projetos e obras de infraestrutura (despesas de capital) e os programas que terão continuidade além de um ano fiscal (programas de duração continuada). Essa característica torna o PPA fundamental para a organização e a eficácia da gestão pública, ao estabelecer um horizonte de planejamento que transcende o exercício fiscal anual.
Diretrizes
Objetivos
Metas
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