O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação. O instrumento que estab

Comentário: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Segundo a Constituição Federal, art. 165, § 1º, o PPA define as ações governamentais para a consecução de seus objetivos, incluindo as despesas de capital e outras decorrentes, bem como para os programas de duração continuada. Isso diferencia o PPA das demais peças orçamentárias, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um exercício financeiro.