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O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
  1. Lei que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do governo, incluindo as metas e prioridades para o próximo ano.
  2. Instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
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Resposta

Lei que orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do governo, incluindo as metas e prioridades para o próximo ano.

Comentário do professor

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelecido pelo art. 165, § 2º, da Constituição Federal, orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do governo, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente.

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