Flashcard FC22926
Qual é a função da Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Financiamento das Políticas Públicas:Noções de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA - (CNU)
- Prever as receitas e fixar as despesas do governo para o próximo exercício financeiro.
- Definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prever as receitas e fixar as despesas do governo para o próximo exercício financeiro.Comentário do professor
A Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme descrito no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, tem como função estimar as receitas e fixar as despesas do governo para o próximo exercício financeiro, refletindo as prioridades estabelecidas na LDO e seguindo as diretrizes do PPA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em