Flashcard FC243240
Qual o sentido dicionarizado de mandato que justifica a expressão cumprir mandato no âmbito jurídico?
Semântica
CESGRANRIO · 2022
Qual o sentido dicionarizado de mandato que justifica a expressão cumprir mandato no âmbito jurídico?
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Resposta
Exercer as funções próprias do cargo e corresponder ao período de exercício para o qual se foi investido.
O termo mandato reúne a ideia de concessão de poderes para representação e o período de exercício desse cargo; assim, cumprir mandato significa desempenhar integralmente as atribuições até o término legal, salvo renúncia, afastamento, cassação ou outra causa de vacância.
Exemplo: Um prefeito que permanece no cargo e exerce suas atribuições até o final do período para o qual foi eleito, não se afastando nem sendo destituído, está cumprindo o mandato.
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