Flashcard FC247445
Qual princípio proíbe a criminalização ex post facto e a imposição de pena mais severa que a vigente ao tempo do fato?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Qual princípio proíbe a criminalização ex post facto e a imposição de pena mais severa que a vigente ao tempo do fato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da legalidade penal (nullum crimen, nulla poena sine lege): só há crime e pena se previstos anteriormente; proíbe retroatividade penal mais gravosa; admite retroatividade benigna.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240327
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em