Flashcard FC247459
O que devem fazer os Estados para tornar a restituição aplicável como pena em processos penais?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
VUNESP · 2022
O que devem fazer os Estados para tornar a restituição aplicável como pena em processos penais?
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Resposta
Reexaminar práticas, regulamentos e leis para permitir a imposição de restituição como sentença penal, complementando outras sanções e criando mecanismos processuais para sua execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240341
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