Flashcard FC247475
Qual princípio garante que, se a lei posterior prever pena mais leve, o acusado deve beneficiar‑se dela?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2022
Qual princípio garante que, se a lei posterior prever pena mais leve, o acusado deve beneficiar‑se dela?
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Resposta
Princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (lex mitior):aplica‑se automaticamente a norma mais favorável, reduzindo ou substituindo a pena ou descriminalizando o fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240357
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