Flashcard FC247477
Qual garantia mínima assegura ao acusado acesso à revisão da sentença por instância hierarquicamente superior?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2021
Qual garantia mínima assegura ao acusado acesso à revisão da sentença por instância hierarquicamente superior?
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Resposta
Direito de recurso para juiz ou tribunal superior, permitindo exame de fato e de direito e assegurando um remédio judicial efetivo.Veja como foi cobrado:
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