Flashcard FC247479
Quais limites o Pacto de San José impõe à aplicação da pena de morte?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2020
Quais limites o Pacto de San José impõe à aplicação da pena de morte?
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Resposta
Somente para delitos mais graves, após sentença final de tribunal competente e existência de lei pré-existente prevendo a pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em