Qual é a natureza da sentença da Corte Interamericana e o que pode requerer o Estado em caso de dúvida sobre seu sentido ou alcance?

Resposta

A sentença é definitiva, inapelável e vinculante e obrigatória, devendo o Estado-Parte cumpri‑la imediatamente; havendo dúvida sobre seu sentido ou alcance, o Estado pode requerer à Corte sua interpretação no prazo de noventa dias.