Flashcard FC247568
Quando a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer se torna exigível e desde quando é considerada devida?
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Quando a multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer se torna exigível e desde quando é considerada devida?
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Resposta
Exigível após o trânsito em julgado da sentença.
Devida desde o dia em que o descumprimento se configurou.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240450
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