Quais requisitos dão legitimidade à associação para ajuizar ação e acessar certidões públicas para sua instrução?

Resposta

Legitimidade: associação há mais de um ano e com finalidade de proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Órgão deve fornecer certidões e informações em 15 dias mediante recibo; documentos somente para instrução da ação.
Negativa só por interesse público justificado, com eventual segredo de justiça.