Flashcard FC247623
A deficiência, isoladamente, retira a plena capacidade civil para casar ou constituir união estável?
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
A deficiência, isoladamente, retira a plena capacidade civil para casar ou constituir união estável?
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Resposta
Não. A deficiência, por si só, não afasta a plena capacidade civil; há direito de casar e de constituir união estável, com medidas de apoio à tomada de decisão quando necessário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240505
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