Flashcard FC247725
Qual é a sanção para o gestor ou autoridade que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou outra deficiência?
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
Qual é a sanção para o gestor ou autoridade que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista ou outra deficiência?
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Resposta
Penalidade administrativa: multa de 3 a 20 salários‑mínimos aplicada ao gestor ou autoridade.Veja como foi cobrado:
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