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Flashcard FC247749

O que é o dever estatal de proteção e como ele se aplica às empresas nos processos de contratação para prevenir discriminação?

Direito da Antidiscriminação - Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades etc.

VUNESP · 2024

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direito da Antidiscriminação Conceitos, Doutrina, Ações, Modalidades etc., responda:

O que é o dever estatal de proteção e como ele se aplica às empresas nos processos de contratação para prevenir discriminação?
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Resposta

Impõe regulação e supervisão da atuação privada, exigindo que empresas realizem devida diligência em direitos humanos nos processos de contratação — políticas internas, critérios de seleção não discriminatórios, monitoramento e mecanismos de reparação — com atenção à interseccionalidade.






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