Flashcard FC247764
Qual instrumento o Procurador‑Geral da República pode suscitar para federalizar crimes graves contra direitos humanos visando assegurar obrigações internacionais?
Direitos Humanos na Constituição Federal
VUNESP · 2022
Qual instrumento o Procurador‑Geral da República pode suscitar para federalizar crimes graves contra direitos humanos visando assegurar obrigações internacionais?
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Resposta
Incidente de deslocamento de competência, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, para transferir a persecução à Justiça Federal e assegurar cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos.Veja como foi cobrado:
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