Flashcard FC247791
Como a Corte delimita sua competência temporal em relação a fatos ocorridos antes do reconhecimento de sua competência quando há condutas contínuas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2024
Como a Corte delimita sua competência temporal em relação a fatos ocorridos antes do reconhecimento de sua competência quando há condutas contínuas?
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Resposta
Não conhece fatos anteriores ao reconhecimento pela regra da irretroatividade,
mas pode examinar violações contínuas cujos efeitos persistam após esse marco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240673
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