Flashcard FC247793
Quais as hipóteses em que o aborto não é punido no Brasil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2025
Quais as hipóteses em que o aborto não é punido no Brasil?
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Resposta
Risco de morte maternaGestação decorrente de estupro
Anencefalia do feto
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