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Flashcard FC247796

Quais são as formas de início do processo administrativo para apurar atos discriminatórios por orientação sexual?

Legislação Estadual de Direitos Humanos

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Legislação Estadual de Direitos Humanos, responda:

Quais são as formas de início do processo administrativo para apurar atos discriminatórios por orientação sexual?
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Resposta

Reclamação do ofendido
Ato ou ofício de autoridade competente
Comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos






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