Flashcard FC247879
Qual é a pena prevista para o crime de negar inscrição escolar por motivo de deficiência?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
Qual é a pena prevista para o crime de negar inscrição escolar por motivo de deficiência?
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Resposta
2 a 5 anos de reclusão e multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240761
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