Flashcard FC247908
É possível ao ente local, por norma municipal, estender a gratuidade do transporte a pessoas de 60 a 64 anos?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2024
É possível ao ente local, por norma municipal, estender a gratuidade do transporte a pessoas de 60 a 64 anos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A norma federal assegura gratuidade obrigatória a partir de 65 anos e autoriza legislação local a dispor sobre condições para a faixa de 60 a 64, permitindo a extensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240790
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em