Flashcard FC247946
Qual a medida cabível perante a Comissão Interamericana diante da violação de obrigações estatais da Convenção de Belém do Pará?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
Qual a medida cabível perante a Comissão Interamericana diante da violação de obrigações estatais da Convenção de Belém do Pará?
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Resposta
Apresentar petição (denúncia ou queixa) perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/240828
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