Flashcard FC254296
Qual é o marco legal que regulamenta a Política Urbana e institui a obrigatoriedade do plano diretor?
Questões sem classificação de assunto (Geografia)
VUNESP · 2025
Qual é o marco legal que regulamenta a Política Urbana e institui a obrigatoriedade do plano diretor?
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Resposta
Estatuto da CidadeLei que regulamenta a Política Urbana e estabelece instrumentos de planejamento municipal, incluindo a obrigatoriedade do plano diretor para municípios com >20 mil habitantes, regiões metropolitanas, áreas de interesse turístico e áreas de influência de grandes empreendimentos.
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