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O que acontece após a instrução do processo administrativo de apuração na seguridade social?
- Encaminhamento do resultado da apuração à autoridade competente
- Arquivamento automático do processo administrativo
Resposta
Encaminhamento do resultado da apuração à autoridade competenteReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 282. A seguridade social, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a apreensão de comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como de quaisquer documentos pertinentes, inclusive contábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ocorrência dos crimes previstos em lei.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal estabelecerão normas específicas para:
V - encaminhamento do resultado da apuração referida no inciso IV à autoridade competente; e