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Flashcard FC254712

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo contra autoridade pública?

História do Brasil

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto História: História do Brasil, responda:

Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo contra autoridade pública?
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Resposta

Partidos políticos com representação no Congresso
Organizações sindicais
Podem impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direito líquido e certo contra autoridade pública.




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