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Qual a infração cometida pela empresa por não efetuar os descontos das contribuições dos segurados?

Qual a infração cometida pela empresa por não efetuar os descontos das contribuições dos segurados?
  1. Não efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados
  2. Atraso no pagamento das contribuições descontadas

Resposta

Não efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados

Comentário do professor

 Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

        I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

       g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

      

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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