Qual é o único tipo de aborto legalmente permitido pelo código penal?

Resposta

No Brasil, o aborto é permitido legalmente em situações específicas, conforme previsto no Código Penal, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras normativas. As situações autorizadas são as seguintes:

Gravidez decorrente de estupro (incluindo estupro de vulnerável, como menores de 14 anos), desde que haja consentimento da gestante ou de seu representante legal.

Risco de vida para a gestante, quando a gravidez representa perigo à vida da mulher, mesmo que não seja um risco iminente, incluindo condições de saúde pré-existentes.

Anencefalia fetal, ou seja, quando o feto apresenta má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero, caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo. Essa autorização decorre de decisão do STF (ADPF 54).

• Veja como foi cobrado:

  IBFC - Per Of (PCie PR)/PCie PR/Médico Legista/Área B/2017

  O aborto é a interrupção da gravidez em qualquer época gestacional, antes da data prevista, com a morte do concepto, intra ou extrauterina. Em relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo.

  I. O aborto realizado pelo médico para salvar a vida da gestante é chamado de aborto terapêutico.

  II. O aborto indicado nas causas de estupro é chamado de aborto sentimental.

  III. Somente o aborto sentimental é legalmente permitido no Código Penal.

  Assinale a alternativa correta.

  a)  Todas as afirmativas estão corretas

  b)  Estão corretas apenas as afirmativas I e II

  c)  Estão corretas apenas as afirmativas II e III

  d)  Está correta apenas a afirmativa II

  e)  Está correta apenas a afirmativa III

  Gabarito: B