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Qual é a infração por não exibir ou apresentar de forma inadequada os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias?

Qual é a infração por não exibir ou apresentar de forma inadequada os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias?
  1. Não exibir os documentos exigidos ou apresentá-los de forma incorreta ou incompleta
  2. Atraso na entrega de documentos

Resposta

Não exibir os documentos exigidos ou apresentá-los de forma incorreta ou incompleta

Comentário do professor

 Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

       II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

   j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;

       

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

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