Flashcard FC271324
O que é a transação administrativa e quais são seus limites?
Modelos Teóricos de Gestão Pública
IDECAN · 2024
O que é a transação administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
Transação administrativa: ajuste entre Administração e administrado para pôr fim a controvérsias mediante concessões mútuas.Objetivos: evitar litígios, promover eficiência, economicidade e segurança jurídica.
Limites: observância da legalidade, competência do agente e preservação do interesse público; não pode contrariar normas indisponíveis ou sacrificar bens públicos essenciais.
Veja como foi cobrado:
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