Flashcard FC276701
Qual a função do Direito Penal no sistema jurídico penal?
Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)
Qual a função do Direito Penal no sistema jurídico penal?
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Resposta
A função do Direito Penal é organizar o sistema punitivo, definindo condutas proibidas, tipificando crimes e estabelecendo as sanções penais aplicáveis.
• Normas penais: estabelece o que é proibido e as consequências jurídicas dessas proibições.
• Tipificação: transforma comportamentos em tipos penais, delimitando seus elementos objetivos e subjetivos.
• Sanções penais: fixa penas e medidas de segurança para os ilícitos penais.
• Proteção de bens jurídicos: tutela bens essenciais à ordem social e aos direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
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