Flashcard FC276743
O que caracteriza o Direito Penal do Inimigo e ele está previsto na legislação penal brasileira?
Evolução Histórica e Escolas Criminológicas (Clássica, Positiva, Terza Scuola)
O que caracteriza o Direito Penal do Inimigo e ele está previsto na legislação penal brasileira?
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Resposta
O Direito Penal do Inimigo caracteriza-se por tratar determinados indivíduos de forma excepcional, com supressão de garantias, e segundo a doutrina não há manifestação dessa teoria na legislação penal brasileira.• Direito Penal do Inimigo: construção doutrinária que propõe tratamento excepcional de determinados indivíduos, suprimindo garantias fundamentais.
• Situação no Brasil: não existe norma legislativa que institua formalmente esse instituto, conforme entendimento doutrinário e os princípios da Constituição de 1988.
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