Flashcard FC276836
O que é criminalização primária e como explica a seletividade do Direito Penal?
Teorias Sociológicas da Criminalidade (Sociologia Criminal)
FGV · 2022
O que é criminalização primária e como explica a seletividade do Direito Penal?
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Resposta
Criminalização primária é o processo político e legislativo que decide quais condutas e quais bens jurídicos serão tipificados como crime, gerando proteção penal desigual entre sujeitos e condutas.• Escolha legislativa: O legislador seleciona quais comportamentos serão punidos, não protegendo todos os bens jurídicos de forma igualitária.
• Interesses dominantes: A criminalização tende a refletir prioridades de grupos poderosos, influenciando o que é definido como crime.
• Impacto sobre vulneráveis: Condutas comuns em populações vulneráveis são mais visadas e penalizadas, enquanto danos por atores poderosos são menos punidos.
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