Flashcard FC276914
Quem realiza a criminalização primária e qual é sua função?
Prevenção da Criminalidade
FGV · 2024
Quem realiza a criminalização primária e qual é sua função?
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Resposta
A criminalização primária é realizada pelo Poder Legislativo, por meio do ato legislativo que cria os tipos penais.• Poder Legislativo: cria e delimita as normas penais que definem condutas ilícitas e suas penas.
• Tipos penais: estabelecem os elementos objetivos e subjetivos da conduta e a sanção aplicável.
Veja como foi cobrado:
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