Flashcard FC277000
Em que se baseia a Política Criminal Atuarial e qual o objetivo do Direito Penal Mínimo?
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
FGV · 2025
Em que se baseia a Política Criminal Atuarial e qual o objetivo do Direito Penal Mínimo?
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Resposta
A Política Criminal Atuarial baseia-se em análises quantitativas e modelos estatísticos para mensurar riscos e orientar intervenções, e o Direito Penal Mínimo tem por objetivo limitar o poder punitivo, admitindo a intervenção penal apenas quando estritamente necessária em respeito às garantias fundamentais.• Política Criminal Atuarial: baseia-se em dados e modelos estatísticos e atuariais para mensurar riscos, priorizar intervenções e orientar políticas preventivas e administrativas.
• Direito Penal Mínimo: busca restringir a intervenção penal à última instância, aplicando penas conforme necessidade, proporcionalidade e reserva legal.
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