Flashcard FC277034
Qual a natureza e quando podem ser deferidas liminarmente as medidas protetivas em violência doméstica?
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
Instituto Verbena · 2021
Qual a natureza e quando podem ser deferidas liminarmente as medidas protetivas em violência doméstica?
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Resposta
As medidas protetivas têm natureza cautelar e de urgência e podem ser deferidas liminarmente, independentemente da instrução criminal, com fundamento na palavra da vítima quando ausentes outros elementos probatórios.• Natureza jurídica: Medidas de caráter cautelar e de urgência destinadas a prevenir nova violência e resguardar direitos imediatos da vítima.
• Concessão liminar: Podem ser deferidas de forma autônoma e liminarmente, mesmo sem instrução ou condenação, com fundamento na palavra da vítima quando não houver outros meios de prova.
Veja como foi cobrado:
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