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Flashcard FC280704

Quais foram os efeitos centrais da Lei da Anistia de 1979?

História do Brasil

IDECAN · 2016

De acordo com o assunto História: História do Brasil, responda:

Quais foram os efeitos centrais da Lei da Anistia de 1979?
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Resposta

Direito de retorno aos exilados e banidos.
Extinção dos processos relativos a crimes políticos e conexos.
Cancelamento da punibilidade e reintegração aos direitos civis e políticos.




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