Flashcard FC293457
Qual a natureza jurídica do ato que institui o Sistema de Participação Social na administração pública federal?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica do ato que institui o Sistema de Participação Social na administração pública federal?
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Resposta
Decreto presidencial.Institui-se por ato administrativo do Executivo, não por lei ordinária aprovada pelo Congresso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/291791
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