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Flashcard FC294311

Qual instrumento delega o serviço regular interestadual de transporte rodoviário coletivo de passageiros e a exclusividade é permitida?

Outros Temas de Transporte

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Segurança Privada e Transportes: Outros Temas de Transporte, responda:

Qual instrumento delega o serviço regular interestadual de transporte rodoviário coletivo de passageiros e a exclusividade é permitida?
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Resposta

Termo de Autorização (TAR)
Exclusividade vedada
Autorização administrativa, sem monopólio.




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