Flashcard FC294322
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite constitucional numérico de ocupação para estabelecimentos prisionais?
Políticas de Segurança Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Constituição Federal de 1988 estabelece um limite constitucional numérico de ocupação para estabelecimentos prisionais?
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Resposta
Não.A CF/88 não fixa limite numérico de lotação prisional.
Superlotação é realidade fática que viola direitos, mas não decorre de um número constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292656
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