Flashcard FC294327
Quando a retenção de documento configura contravenção penal?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a retenção de documento configura contravenção penal?
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Resposta
Não automaticamente.É admitida quando indispensável para entrada,
com anotação dos dados e imediata devolução.
Configura contravenção se houver retenção indevida ou ordem manifestamente ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292661
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