Flashcard FC294335
Os posicionamentos dos conselhos de segurança pública são vinculantes?
Lei nº 13.675/2018 - SUSP e PNSPDS
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os posicionamentos dos conselhos de segurança pública são vinculantes?
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Resposta
Não vinculantes.Possuem natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social.
Dependem de deliberação das instâncias competentes para produzir efeitos obrigatórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/292669
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